Flashcard FC583526
A Reurb por legitimação fundiária permite cadastramento complementar de ocupantes omitidos?
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
VUNESP · 2023
A Reurb por legitimação fundiária permite cadastramento complementar de ocupantes omitidos?
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Resposta
Sim, é possível o cadastramento complementar para incluir ocupantes omitidos no processo de Reurb por legitimação fundiária, preservando os direitos dos que já constavam e garantindo segurança jurídica ao transformar a posse em situação registral.
• Finalidade integradora: corrige omissões e abrange pessoas que comprovem os requisitos para regularização.
• Transformação da posse: converte a posse qualificada em situação registral e garante segurança jurídica.
• Preservação de direitos: mantém títulos, benefícios e prioridades já conferidas sem prejuízo dos listados inicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580497
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