Flashcard FC583527
Para fins de Regularização Fundiária Urbana, o que os municípios podem dispensar?
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
FCC · 2022
Para fins de Regularização Fundiária Urbana, o que os municípios podem dispensar?
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Resposta
Os municípios podem dispensar exigências formais sobre percentuais e dimensões de áreas públicas e sobre o tamanho dos lotes, bem como flexibilizar outros parâmetros urbanísticos e edilícios, desde que a medida vise à efetivação do direito à moradia, à segurança jurídica e observe salubridade, segurança, proteção ambiental e interesse público.• Áreas públicas: podem ser dispensados requisitos relativos ao percentual e às dimensões das áreas destinadas ao uso público e ao tamanho dos lotes quando necessário para inclusão de ocupações consolidadas e titulação dos ocupantes.
• Parâmetros urbanísticos: outros parâmetros urbanísticos e edilícios podem ser flexibilizados desde que a medida vise à efetivação do direito à moradia, à segurança jurídica, seja fundamentada em estudos técnicos e atos administrativos motivados, e observe salubridade, segurança, proteção ambiental e interesse público.
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