Flashcard FC583528
O que a MP n.º 2.220/2001 garante ao herdeiro que residia no imóvel quando aberta a sucessão?
MP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que a MP n.º 2.220/2001 garante ao herdeiro que residia no imóvel quando aberta a sucessão?
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Resposta
Garante ao herdeiro residente a continuidade da posse para fins de moradia até a partilha ou a formalização do domínio.
• Posse continuada: o herdeiro residente conserva de pleno direito a posse para moradia sem despejo imediato enquanto se resolve a partilha ou regularização do imóvel.
• Natureza: é proteção possessória, não transmissão imediata da propriedade.
• Finalidade: proteger a função social da moradia e a estabilidade familiar para evitar desamparo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580499
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