Flashcard FC583529
Quando uma restrição urbanística retira parcela relevante do uso ou do valor de um imóvel, o que o procurador municipal deve consignar?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Quando uma restrição urbanística retira parcela relevante do uso ou do valor de um imóvel, o que o procurador municipal deve consignar?
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Resposta
O procurador deve consignar expressamente que o ato administrativo implica desapropriação indireta e a consequente necessidade de indenização.
• Desapropriação indireta: a imposição que retira parcela relevante do gozo ou do valor do imóvel equivale a expropriação de fato, devendo ser declarada formalmente pelo procurador.
• Indenização: a vedação do uso legítimo sem o procedimento expropriatório autoriza o interessado a pleitear reparação judicial e a devida compensação financeira.
Veja como foi cobrado:
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