Flashcard FC583531
A ausência de previsão municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança afasta a possibilidade de cassação do alvará por perturbação sonora?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
A ausência de previsão municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança afasta a possibilidade de cassação do alvará por perturbação sonora?
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Resposta
Não, a ausência de previsão municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança não afasta a observância das normas urbanísticas nem o exercício do poder de polícia municipal para exigir regularização e instaurar procedimento visando à cassação do alvará em caso de perturbação sonora.
• Poder de polícia: o município pode exigir medidas que preservem a saúde pública e a ordem urbana, autorizando atuação administrativa quando houver omissão do estabelecimento em regularizar a perturbação sonora.
• Cassação do alvará: a abertura de procedimento para cassação objetiva compatibilizar o uso da propriedade com sua função social e o bem-estar da coletividade, justificando a negativa de tutela jurisdicional provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580502
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