Flashcard FC583532
Quais providências o Município deve notificar o proprietário a adotar em imóvel usado como depósito de resíduos?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Quais providências o Município deve notificar o proprietário a adotar em imóvel usado como depósito de resíduos?
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Resposta
O Município deve notificar o proprietário para promover a limpeza, o cercamento com muro e a conservação do imóvel, possibilitando a regularização antes da aplicação de sanções.
• Notificação: exige limpeza do terreno e cercamento com muro para impedir depósito de lixo e uso indevido por terceiros.
• Conservação: obrigação de manter o local limpo, capinado e drenado para prevenção de vetores e doenças.
• Natureza: medida administrativa preventiva que impõe responsabilidade pela conservação e segurança do imóvel.
• Precedência: a notificação antecede sanções e possibilita regularização antes da atuação punitiva do poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580503
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