Flashcard FC583533
O município é obrigado a adotar medidas preventivas de realocação em áreas de risco e quem pode compelir sua adoção?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
O município é obrigado a adotar medidas preventivas de realocação em áreas de risco e quem pode compelir sua adoção?
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Resposta
Sim, o município tem o dever de adotar medidas de ordenamento territorial e realocação preventiva em áreas de risco, e essa atuação pode ser exigida judicialmente por meio de ação civil pública.
• Função municipal: planejar e executar o ordenamento territorial por meio de plano diretor, zoneamento e normas de uso do solo, possibilitando realocações preventivas e restrições de ocupação em áreas de risco.
• Atuação judicial: o Ministério Público pode propor ação civil pública para compelir o município a adotar medidas preventivas em defesa de direitos coletivos e do princípio da prevenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580504
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