Flashcard FC583534
Quando é legítima a majoração do IPTU progressivo sobre terrenos não edificados?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Quando é legítima a majoração do IPTU progressivo sobre terrenos não edificados?
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Resposta
A majoração é legítima quando o imóvel não atende à função social da propriedade e se aplica o IPTU progressivo como instrumento de política urbana.
• IPTU progressivo: instrumento legítimo da política urbana destinado a combater a especulação e obrigar o cumprimento da função social da propriedade.
• Majoração: pode ser aplicada a terrenos não edificados que não atendem à função social até que sejam utilizados conforme os parâmetros urbanísticos.
• Estacionamento: o uso como estacionamento não garante automaticamente a função social, cabendo à administração avaliar; se não atender, a majoração é válida.
Veja como foi cobrado:
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