Flashcard FC583537
Em região metropolitana, o Estado pode executar obras de interesse comum sem pactuação com os municípios?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Em região metropolitana, o Estado pode executar obras de interesse comum sem pactuação com os municípios?
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Resposta
Não, a atuação sobre funções públicas de interesse comum em região metropolitana depende de governança interfederativa e de decisões compartilhadas entre o Estado e os municípios.• Estatuto da Metrópole: prevê processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão para o desenvolvimento urbano e políticas setoriais das funções comuns.
• Pactuação: projetos que afetem território municipal e serviços como saneamento exigem pactuação sobre financiamento, execução e distribuição de custos.
• Decisão colegiada: a participação dos entes não precisa ser paritária, mas deve evitar concentração decisória em um único ente, exigindo manifestação e pactuação com os municípios.
Veja como foi cobrado:
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