Flashcard FC583539
Qual a distinção jurídica entre alinhamento e recuo?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Qual a distinção jurídica entre alinhamento e recuo?
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Resposta
Alinhamento corresponde à ocupação do domínio público, enquanto recuo é a violação de uma restrição interna ao lote.
• Alinhamento: linha que separa o domínio público da propriedade privada e a edificação que ocupa bem público é irregular, sujeita à demolição sem indenização porque não há direito adquirido sobre bem público.
• Recuo: distância obrigatória entre edificação e limites do lote e a invasão dessa área que permanece dentro do imóvel particular não autoriza demolição sem compensação, cabendo a desapropriação com indenização para regularização ou utilização da área.
Veja como foi cobrado:
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