Flashcard FC583540
Quais requisitos devem preceder a imposição de embargo ou suspensão de obra?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Quais requisitos devem preceder a imposição de embargo ou suspensão de obra?
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Resposta
É imprescindível vistoria técnica, notificação ao interessado e instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa antes de embargar ou suspender obra.
• Vistoria técnica: comprovação por órgão técnico do risco ou irregularidade apontada antes da imposição da medida.
• Notificação: comunicação prévia ao interessado sobre a medida pretendida.
• Processo administrativo: instauração de procedimento que assegure o exercício do direito de defesa e do contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580511
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