Flashcard FC583541
Evento privado exclusivo sem cobrança exige licença municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Evento privado exclusivo sem cobrança exige licença municipal?
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Resposta
Não, um encontro de natureza privada, restrito a associados e sem cobrança de ingresso, não exige licença municipal.
• Requisitos da dispensa: a dispensa depende da efetiva restrição do acesso e da ausência de cobrança.
• Casos de autorização: se houver divulgação ampla, comercialização de ingressos ou atividades que gerem impacto ao público, poderá ser exigida autorização específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580512
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em