Flashcard FC583543
Qual é a natureza jurídica dos loteamentos fechados?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Qual é a natureza jurídica dos loteamentos fechados?
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Resposta
São loteamentos que permanecem parte do domínio público e que recebem uma concessão onerosa de uso ao empreendimento.
• Concessão onerosa: o empreendimento obtém autorização para uso privativo de logradouros e áreas verdes mediante encargo e condições.
• Responsabilidade privada: o empreendimento assume a manutenção, conservação e limpeza das vias e áreas verdes, sem transferir a propriedade pública.
• Titularidade municipal: o município mantém a propriedade e o poder de fiscalização, podendo impor contrapartidas e reverter a concessão em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
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