Flashcard FC583545
Qual requisito impede a aquisição da usucapião especial urbana quando o possuidor já possui outro imóvel?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Qual requisito impede a aquisição da usucapião especial urbana quando o possuidor já possui outro imóvel?
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Resposta
Não se adquire usucapião especial urbano quando o possuidor já é proprietário de outro imóvel.
• Tempo de posse: posse contínua e sem oposição por cinco anos.
• Área: imóvel urbano de até 250 metros quadrados.
• Finalidade: uso para moradia do possuidor.
• Exclusividade patrimonial: o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Veja como foi cobrado:
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