Flashcard FC583547
Qual regra determina a faixa não edificável de APP em trechos de área urbana consolidada?
Demais Temas e Normativos sobre Direito Urbanístico
FGV · 2024
Qual regra determina a faixa não edificável de APP em trechos de área urbana consolidada?
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Resposta
A extensão não edificável em trechos de área urbana consolidada deve observar as larguras mínimas previstas no Código Florestal, sendo possível que leis municipais, ouvidos os conselhos ambientais, fixem faixas distintas desde que respeitem critérios de risco, planos hídricos e utilidade pública.
• Código Florestal: faixas marginais de cursos d’água são áreas de preservação permanente e têm larguras mínimas conforme a largura do curso d’água.
• Leis municipais: podem definir faixas diversas em áreas urbanas consolidadas, desde que observem risco, planos hídricos e utilidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580518
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