Flashcard FC583548
A declaração de tombamento por lei municipal tem caráter definitivo ou provisório?
Demais Temas e Normativos sobre Direito Urbanístico
FGV · 2024
A declaração de tombamento por lei municipal tem caráter definitivo ou provisório?
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Resposta
A declaração de tombamento por lei municipal tem caráter provisório.
• Lei municipal: inicia o procedimento de proteção do patrimônio, sem efetivar o tombamento definitivo.
• Poder Executivo: realiza o procedimento administrativo final e formaliza o tombamento em caráter definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580519
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