Flashcard FC583574
Como a LINDB qualifica as correções introduzidas em texto de lei já em vigor?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a LINDB qualifica as correções introduzidas em texto de lei já em vigor?
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Resposta
Correções introduzidas no texto de lei já em vigor são consideradas lei nova (art. 1º, §4º).
• Novo texto: deve ser tomado como referência normativa e passa a produzir efeitos próprios.
• Efeitos temporais: impõe observar eventual novo prazo de entrada em vigor e o momento da publicação para determinar efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580545
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