Flashcard FC583575
Em quanto tempo, salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor após a publicação oficial?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em quanto tempo, salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor após a publicação oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei entra em vigor em todo o país quarenta e cinco dias após a publicação oficial.• Efeitos no exterior: quando a lei tiver aplicabilidade ou efeitos em Estados estrangeiros, a vigência começa três meses após a publicação.
• Nova publicação: se houver nova publicação do texto para correção antes da vigência, o prazo recomeça a contar da nova publicação.
• Correção posterior: correções de texto de lei já em vigor são tratadas como lei nova para fins de início de vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580546
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em