Flashcard FC583576
Qual é a regra geral sobre repristinação da lei?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2025
Qual é a regra geral sobre repristinação da lei?
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Resposta
Em regra, quando a lei revogadora perde vigência, a lei anteriormente revogada não retorna automaticamente.
• Princípio: O princípio está consagrado no art. 2º, §3º, da LINDB, que afasta o efeito automático de restauração de normas superadas, evitando insegurança jurídica e reviravoltas normativas inesperadas.
• Exceções: A lei revogada pode voltar a vigorar se houver previsão expressa do legislador em sentido contrário ou se a lei revogadora for declarada inconstitucional ou tiver sua eficácia suspensa nos termos processuais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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