Flashcard FC583577
A revogação da lei revogadora reestabelece automaticamente a lei revogada?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2025
A revogação da lei revogadora reestabelece automaticamente a lei revogada?
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Resposta
A revogação da lei revogadora não restaura automaticamente a lei revogada.
• Repristinação: só ocorre por disposição expressa, não se opera automaticamente quando a lei revogadora perde vigência.
• Valores pagos: os valores percebidos durante a vigência da norma anterior eram devidos e, se incorporados, podem constituir direito adquirido, sem obrigação de devolução.
Veja como foi cobrado:
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