Flashcard FC583578
Como se chama o julgamento em que o juiz decide, por permissão legal, segundo a justiça do caso concreto?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se chama o julgamento em que o juiz decide, por permissão legal, segundo a justiça do caso concreto?
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Resposta
Ocorre o julgamento por equidade.
• Equidade: é o modo de decidir em que o juiz, por autorização legal, delimita a solução com base na justiça do caso concreto e não estritamente na literalidade da norma.
• Previsão legal: está expressamente prevista no art. 140, parágrafo único do CPC, que condiciona sua aplicação aos casos previstos em lei.
• Critérios: aplica princípios de razoabilidade e proporcionalidade para adequar a resposta judicial ao conflito apresentado.
• Natureza: instrumento subsidiário e excepcional que não cria normas nem substitui a lei quando esta é clara.
• Exigência: a decisão equitativa deve ser fundamentada e compatível com a ordem constitucional, preservando direitos fundamentais e os limites da função jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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