Flashcard FC583579
Qual princípio legitima a interpretação teleológica que busca a finalidade social da lei?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2022
Qual princípio legitima a interpretação teleológica que busca a finalidade social da lei?
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Resposta
O princípio do fim social da norma legitima a interpretação teleológica que busca a finalidade da lei e a adequa ao contexto social sem alterar o texto legal.
• Princípio do fim social: o intérprete busca a finalidade da lei e a adequa ao contexto histórico e aos valores sociais sem alterar o texto legal.
• Alcance: vale para regras e princípios e promove coerência entre a norma aplicada, sua finalidade social e direitos constitucionais, respeitando os limites da competência judicial.
Veja como foi cobrado:
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