Flashcard FC583580
Qual o alcance do efeito imediato e geral da lei em relação a fatos pendentes e situações constituídas anteriormente?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2022
Qual o alcance do efeito imediato e geral da lei em relação a fatos pendentes e situações constituídas anteriormente?
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Resposta
A lei em vigor aplica-se imediatamente aos fatos pendentes e aos efeitos futuros de relações já iniciadas, desde que não prejudique situações jurídico-patrimoniais constituídas anteriormente.
• Ato jurídico perfeito: protege negócios já consumados antes da nova lei, impedindo que sejam prejudicados pela lei posterior.
• Direito adquirido: protege direitos incorporados ao patrimônio antes da vigência da lei, impedindo sua supressão retroativa.
• Coisa julgada: protege decisões judiciais definitivas contra alteração pela lei posterior.
Veja como foi cobrado:
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