Flashcard FC583581
Qual é o limite do poder regulamentar de um decreto?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
VUNESP · 2025
Qual é o limite do poder regulamentar de um decreto?
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Resposta
O decreto só pode regulamentar e detalhar o que a lei já estabeleceu, não podendo criar novo conteúdo normativo.
• Base legal: O decreto deve ter fundamento legal que estabeleça as normas fundamentais a serem complementadas.
• Vedação de inovar: O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, apenas explicitar requisitos, limitações e competências já previstos pela lei.
• Reserva de lei: O núcleo essencial da matéria deve ser fixado por lei, não por decreto.
• Consulta pública: É admitida a realização de consulta pública antes da edição do ato normativo para transparência e consideração das manifestações dos interessados.
• Limites práticos: O ato normativo deve respeitar legalidade, proporcionalidade e direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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