Flashcard FC583582
Quais são os requisitos e efeitos do compromisso para resolver irregularidade, incerteza ou situação contenciosa sobre expedição de licença?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2024
Quais são os requisitos e efeitos do compromisso para resolver irregularidade, incerteza ou situação contenciosa sobre expedição de licença?
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Resposta
O compromisso pode ser celebrado para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa relativa à expedição de licença, desde que observados os requisitos previstos, e só produz efeitos a partir de sua publicação oficial.• Oitiva do órgão jurídico: a celebração depende da oitiva do órgão jurídico quando cabível antes da formalização do compromisso.
• Consulta pública: quando pertinente, deve ser realizada consulta pública prévia para legitimar a solução consensual.
• Relevante interesse geral: deve existir razão de relevante interesse geral que justifique a celebração do compromisso.
• Observância da legislação: a medida exige respeito à legislação aplicável para sua validade e eficácia.
• Conteúdo do compromisso: deve prever solução proporcional, equânime e eficiente, obrigações claras, prazo e sanções para cumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580553
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