Flashcard FC583583
Em que hipóteses admite‑se responsabilização pessoal do agente público?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que hipóteses admite‑se responsabilização pessoal do agente público?
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Resposta
Admite‑se responsabilização pessoal do agente público em caso de dolo ou erro grosseiro, e a LINDB reforça essa responsabilidade quanto a decisões ou opiniões técnicas.
• Fundamento constitucional: autoriza o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
• LINDB: reforça a responsabilidade quanto a decisões ou opiniões técnicas.
• Erro grosseiro: abrange imprudência, negligência e imperícia quando essas condutas forem efetivamente graves.
• Qualificação normativa: costuma ser tratada como manifesta, evidente e inescusável, caracterizada por culpa grave.
Veja como foi cobrado:
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