Flashcard FC583584
Ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, a autoridade deve considerar o quê?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, a autoridade deve considerar o quê?
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Resposta
A autoridade deve considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente e decidir motivadamente com base em provas, proporcionalidade e interesse público, ponderando boa-fé e confiança legítima, podendo manter, convalidar ou adotar medidas corretivas.
• Circunstâncias práticas: obstáculos operacionais, urgência, informações disponíveis, orientações superiores e exigências de políticas públicas influenciam a avaliação da validade do contrato.
• Princípios: a decisão deve ser fundamentada em provas e nos princípios da proporcionalidade, do interesse público, da boa-fé e da proteção da confiança legítima.
• Possíveis efeitos: a autoridade pode manter o contrato, convalidá-lo ou adotar medidas corretivas quando justificadas pelas circunstâncias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580555
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