Flashcard FC583585
O que deve indicar uma decisão que decreta a invalidação segundo a LINDB?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que deve indicar uma decisão que decreta a invalidação segundo a LINDB?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o art. 21 da LINDB, a decisão que decreta a invalidação deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.
• Consequências: a decisão deve indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação, tutelando a segurança jurídica e as expectativas dos atingidos.
• Condições de regularização: quando cabível, deve indicar as condições para a regularização de forma proporcional e equânime.
• Limitação de ônus: não pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em