Flashcard FC583586
Em que hipóteses o agente público responde pessoalmente por decisões técnicas e como as autoridades promovem a segurança jurídica?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que hipóteses o agente público responde pessoalmente por decisões técnicas e como as autoridades promovem a segurança jurídica?
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Resposta
O agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas quando há dolo ou erro grosseiro, e as autoridades devem promover a segurança jurídica por meio de instrumentos que aumentem a previsibilidade e protejam a confiança dos administrados.• Responsabilidade pessoal: o agente público responderá por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, afastando excludente de responsabilidade administrativa e civil.
• Segurança jurídica: as autoridades devem promover segurança jurídica por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas para aumentar a previsibilidade e proteger a confiança legítima dos administrados.
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