Flashcard FC583587
Quando se exige regime de transição ante nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando se exige regime de transição ante nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado?
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Resposta
Quando uma decisão administrativa, de controle ou judicial passa a interpretar de modo novo uma norma de conteúdo indeterminado e isso cria novo dever ou condiciona direito, exige-se regime de transição sempre que indispensável.• Normas indeterminadas: são normas que exigem valoração caso a caso e cuja alteração interpretativa pode produzir efeitos práticos significativos.
• Finalidade: permitir adaptação gradual, evitando surpresas e prejuízos injustificados.
• Exigências: viabilizar cumprimento proporcional, equânime e eficiente, preservando os interesses gerais.
• Meios: prazos, medidas escalonadas ou exceções justificadas que permitam observância razoável da nova orientação.
Veja como foi cobrado:
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