Flashcard FC583588
O que deve demonstrar a motivação da Administração segundo a LINDB?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que deve demonstrar a motivação da Administração segundo a LINDB?
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Resposta
A motivação da Administração deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida adotada, incluindo a avaliação das possíveis alternativas.
• Necessidade: deve expor fatos e razões que expliquem por que a medida é imprescindível para alcançar o fim público pretendido.
• Adequação: deve demonstrar por que os meios escolhidos são aptos a atingir o objetivo público.
• Alternativas: deve registrar por que outras soluções menos gravosas foram rejeitadas, permitindo o controle sobre proporcionalidade e razoabilidade da decisão.
Veja como foi cobrado:
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