Flashcard FC583591
Quais os requisitos e a abrangência da impenhorabilidade do bem de família?
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
FGV · 2024
Quais os requisitos e a abrangência da impenhorabilidade do bem de família?
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Resposta
O imóvel residencial próprio destinado à moradia do devedor é impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990, não respondendo, em regra, por dívidas civis.
• Abrangência: aplica-se também a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme Súmula 364‑STJ.
• Requisitos: exige comprovação de propriedade e de uso como residência para fruir da proteção.
• Móveis: alcançam a proteção os móveis que guarnecem o imóvel, desde que quitados.
• Procedimento: o devedor deve opor a impenhorabilidade nos autos, por exemplo por embargos ou exceção de pré-executividade, juntando documentos comprobatórios.
Veja como foi cobrado:
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