Flashcard FC583592
Quando o imóvel residencial próprio pode ser penhorado?
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
FGV · 2022
Quando o imóvel residencial próprio pode ser penhorado?
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Resposta
O imóvel residencial próprio é, em regra, impenhorável, mas admite penhora quando a execução for promovida pelo credor de pensão alimentícia.
• Imóvel residencial: proteção destinada a preservar a moradia do proprietário e seu núcleo familiar no geral.
• Exceção alimentícia: permite a penhora do imóvel para garantir o pagamento de pensão alimentícia ao alimentando.
• Prédio comercial: não integra a proteção do bem de família e pode ser atingido por execuções comuns.
Veja como foi cobrado:
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