Flashcard FC583593
O que ocorre com a locação ajustada por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses ao término do prazo?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
FGV · 2024
O que ocorre com a locação ajustada por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses ao término do prazo?
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Resposta
A locação se extingue automaticamente ao término do prazo, sem necessidade de notificação prévia.
• Fundamento legal: nas locações ajustadas por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses a resolução ocorre findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso.
• Desocupação: o locatário deve desocupar ao final do prazo e o locador pode adotar medidas possessórias se houver permanência indevida.
• Obrigações pendentes: permanecem as obrigações até a efetiva entrega das chaves.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580564
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