Flashcard FC583595
O que prevalece nessas locações não residenciais quando o imóvel foi previamente adquirido, construído ou reformado para o locatário?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
FCC · 2024
O que prevalece nessas locações não residenciais quando o imóvel foi previamente adquirido, construído ou reformado para o locatário?
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Resposta
Prevalecem as condições livremente pactuadas entre as partes.• Autonomia contratual: As partes podem fixar livremente preço, prazo e demais cláusulas do contrato de locação.
• Renúncia à revisão: É válida a convenção de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante a vigência contratual.
• Limite da multa: A multa por devolução antecipada não pode exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
Veja como foi cobrado:
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