Flashcard FC583596
Qual o efeito da ausência de vênia conjugal em contrato de locação com prazo superior a dez anos?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito da ausência de vênia conjugal em contrato de locação com prazo superior a dez anos?
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Resposta
O cônjuge não está obrigado a observar o prazo que exceder dez anos.• Vênia conjugal: exigida quando o contrato de locação tiver prazo igual ou superior a dez anos.
• Inoponibilidade: na falta da autorização o prazo que ultrapassar dez anos é inoponível ao cônjuge.
• Efeitos contratuais: o contrato continua produzindo efeitos entre locador e locatário pelo prazo ajustado.
• Perdas e danos: eventuais perdas e danos poderão ser discutidas se houver prejuízo ao locatário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580567
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