Flashcard FC583597
Quais são as consequências jurídicas de benfeitorias necessárias e voluptuárias realizadas pelo locatário sem autorização do locador?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
FGV · 2024
Quais são as consequências jurídicas de benfeitorias necessárias e voluptuárias realizadas pelo locatário sem autorização do locador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização do locador, e benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, podendo, porém, ser retiradas pelo locatário se a retirada não causar dano à estrutura ou à substância do imóvel.• Benfeitoria necessária: reparação de dano preexistente que preserva a habitabilidade e é indenizável mesmo sem autorização do locador, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/1991.
• Benfeitoria voluptuária: obra de luxo ou agrado pessoal que não é indenizável, mas pode ser retirada pelo locatário se a retirada não causar dano à estrutura ou à substância do imóvel, conforme o art. 36 da Lei 8.245/1991.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580568
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em