Flashcard FC583600
É cabível ação de despejo por falta de pagamento contra ente público que ocupa imóvel para hospital?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
FCC · 2022
É cabível ação de despejo por falta de pagamento contra ente público que ocupa imóvel para hospital?
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Resposta
Sim, o locador pode propor ação de despejo por falta de pagamento contra ente público que ocupa imóvel destinado a hospital.
• Despejo aplicável: a inadimplência autoriza o desfazimento da locação por falta de pagamento e permite a propositura da ação de despejo pelo locador.
• Proteção hospitalar: contratos de imóveis utilizados por hospitais só podem ser rescindidos nas hipóteses legais, e a falta de pagamento integra essas hipóteses, não havendo óbice jurídico ao despejo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580571
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