Flashcard FC583601
É possível pedir suspensão da decisão à Presidência do Tribunal e, simultaneamente, interpor agravo de instrumento contra a mesma decisão?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
FGV · 2025
É possível pedir suspensão da decisão à Presidência do Tribunal e, simultaneamente, interpor agravo de instrumento contra a mesma decisão?
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Resposta
Sim. É possível formular pedido de suspensão à Presidência do Tribunal e, ao mesmo tempo, interpor agravo de instrumento contra a mesma decisão.
• Fundamento legal: a norma prevê que a interposição do agravo não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
• Agravo de instrumento: é recurso voltado à reforma da decisão interlocutória.
• Pedido de suspensão: tem por objetivo sustar os efeitos da decisão para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580572
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