Flashcard FC583602
Em que hipótese pessoas jurídicas de direito privado podem pedir suspensão da eficácia de decisões contra o poder público?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que hipótese pessoas jurídicas de direito privado podem pedir suspensão da eficácia de decisões contra o poder público?
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Resposta
Pessoas jurídicas de direito privado podem pedir a suspensão da eficácia de decisões contra o poder público quando atuam como prestadoras de serviço público ou exercem função delegada e o pedido vise à defesa do interesse público primário.
• Legitimidade subjetiva: pessoas jurídicas privadas que prestem serviço público ou exerçam função delegada podem ajuizar suspensão da eficácia de decisões contra o poder público.
• Finalidade exigida: o pedido deve visar à defesa do interesse público primário, ou seja, interesses da coletividade.
• Limitação: interesses meramente privados ou patrimoniais não autorizam o pedido e é necessário demonstrar o vínculo entre a medida requerida e a proteção do interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580573
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