Flashcard FC583603
Quando a suspensão concedida pelo presidente do tribunal pode ser estendida a decisões supervenientes?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a suspensão concedida pelo presidente do tribunal pode ser estendida a decisões supervenientes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A suspensão concedida pelo presidente do tribunal pode ser estendida a decisões supervenientes de objeto idêntico mediante aditamento do pedido original.
• Extensão: alcança liminares ou sentenças posteriores que versem sobre a mesma matéria, evitando decisões conflitantes.
• Aditamento: basta o aditamento do pedido original pelo presidente do tribunal para ampliar a suspensão.
• Finalidade: garante uniformidade e economia processual e preserva interesses públicos potencialmente lesados por decisões fragmentadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580574
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em