Flashcard FC583604
Quem decide o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público quando a liminar é proferida por juiz de primeira instância?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
VUNESP · 2024
Quem decide o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público quando a liminar é proferida por juiz de primeira instância?
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Resposta
A competência para decidir o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público é do Presidente do Tribunal de Justiça.
• Fundamento: autoriza o Presidente do tribunal a suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar a requerimento do órgão ministerial ou da pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Veja como foi cobrado:
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