Flashcard FC583605
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática que examina o mérito de pedido de suspensão de liminar?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática que examina o mérito de pedido de suspensão de liminar?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo interno.
• Natureza: recurso contra decisões monocráticas com possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado.
• Prazo: deve ser interposto em cinco dias.
• Efeito: será julgado na sessão seguinte à interposição e, em regra, não tem efeito suspensivo automático.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580576
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