Flashcard FC583606
A suspensão conjunta de liminares idênticas alcança automaticamente liminares supervenientes?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A suspensão conjunta de liminares idênticas alcança automaticamente liminares supervenientes?
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Resposta
Não, a suspensão conjunta de liminares idênticas não se estende automaticamente a liminares supervenientes.
• Suspensão conjunta: decisão única pode suspender várias liminares idênticas existentes no momento para evitar decisões conflitantes e racionalizar a atuação administrativa e judicial.
• Extensão mediante aditamento: para atingir liminares posteriores é necessário o aditamento do pedido original, não havendo extensão automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580577
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