Flashcard FC583607
Qual o procedimento para suspensão da execução de liminar contra o Poder Público?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
VUNESP · 2023
Qual o procedimento para suspensão da execução de liminar contra o Poder Público?
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Resposta
O pedido de suspensão da execução de liminar contra o Poder Público é apreciado pelo presidente do tribunal competente e pode ser formulado por órgão ministerial ou por pessoa jurídica de direito público interessada.
• Competência: O presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso deve apreciar o pedido mediante despacho fundamentado.
• Quem pode pedir: Órgão ministerial ou pessoa jurídica de direito público interessada podem formular o pedido em razão de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade.
• Finalidade: Preservar interesses públicos relevantes diante de risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
• Recurso: Da decisão cabe agravo no prazo de 5 dias, levado a julgamento na sessão seguinte.
• Duração: Se mantidos os motivos que justificaram a suspensão, esta pode vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
Veja como foi cobrado:
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