Flashcard FC583608
Até quando vigora a suspensão da execução da liminar nas ações contra o Poder Público?
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
FCC · 2022
Até quando vigora a suspensão da execução da liminar nas ações contra o Poder Público?
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Resposta
A suspensão da execução da liminar vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
• Previsão legal: Expressa previsão no art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/1992, que limita temporalmente o efeito da suspensão, mantendo-a enquanto não houver decisão de mérito definitiva com esgotamento das possibilidades recursais.
• Finalidade: Conferir segurança jurídica e estabilidade provisória, evitando execuções definitivas da tutela antecipada enquanto não houver solução final do mérito e preservando o conteúdo da futura decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580579
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