Flashcard FC583610
Quais autorizações são exigidas para acordos que envolvam débitos da União de R$ 50.000.000,00 ou mais?
Decreto nº 10.201/2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais autorizações são exigidas para acordos que envolvam débitos da União de R$ 50.000.000,00 ou mais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se autorização prévia e expressa da autoridade jurídica responsável pela representação judicial da União e da autoridade ministerial competente.
• Patamar financeiro: acordos iguais ou superiores a R$ 50.000.000,00 estão sujeitos a controle diferenciado por implicarem risco patrimonial significativo.
• Autorização exigida: a celebração depende de autorização prévia e expressa conjunta da autoridade jurídica responsável e da autoridade ministerial competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580581
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em