Flashcard FC583611
Quando o recurso nos juizados especiais pode receber efeito suspensivo?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o recurso nos juizados especiais pode receber efeito suspensivo?
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Resposta
O recurso nos juizados especiais pode ter efeito suspensivo por decisão judicial quando for necessário evitar dano irreparável.• Efeito devolutivo: Em regra o recurso apenas devolve a matéria para reexame pelo tribunal.
• Fundamento: Art. 43 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado pode atribuir efeito suspensivo quando necessário para evitar dano irreparável.
• Requisitos: A atribuição é discricionária e exige prova do perigo na demora e da plausibilidade do direito invocado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580582
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