Flashcard FC583612
Quais ações de fornecimento de medicamentos são competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais ações de fornecimento de medicamentos são competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Resposta
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações de obrigação de fornecer medicamentos cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
• Limite de valor: critério de competência material que admite demandas individuais cujo custo estimado caiba no teto legal.
• Litisconsórcio passivo: se o ente estadual e o municipal figurarem ambos no polo passivo no mesmo território do juízo, a ação compete a esse juízo.
Veja como foi cobrado:
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