Flashcard FC583613
Qual o prazo para o recurso da Fazenda Pública contra sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual e existe reexame necessário?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo para o recurso da Fazenda Pública contra sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual e existe reexame necessário?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso inominado, com prazo de 10 dias úteis para interposição, e não há reexame necessário nas causas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
• Prazo: O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis, observando-se a contagem em dias úteis para atos processuais.
• Reexame necessário: Não há reexame necessário nas causas do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que a sentença não exige remessa obrigatória ao tribunal independentemente do valor da condenação.
Veja como foi cobrado:
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